Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei do Executivo Municipal, que implanta Distrito Industrial no Município de Tabaí

Realizado em Tabaí na Câmara Municipal de Vereadores à décima quinta Sessão Ordinária no dia 06 de setembro de 2023.

Acompanhe as proposições aprovadas na pauta do dia, que foram aprovadas pelos vereadores.

DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023

INDICAÇÕES:

Indicação nº 085/2023

Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira.

O Vereador indica a mesa diretora da câmara de vereadores de Tabaí, a fazer uma doação de um computador para o conselho tutelar.

Indicação nº 086/2023

Vereador Marcelo de Oliveira Machado

Indico ao Prefeito Municipal a possibilidade de fazer 2 (dois) quebra-molas na Rua Leonel Nascimento, no Bairro Centro, um em frente ao Armazém da Ração e outro em frente a Serralheria do Sr. Fabiano Quadros. É necessário que faça tal obra, tendo em vista o fluxo de pedestres que trafegam pela rua, para prevenir futuros acidentes na localidade.

Indicação nº 087/2023

Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira

O Vereador indica a mesa diretora da câmara de vereadores de Tabaí, a implantação de um grupo de escoteiro mirim no município.

Indicação nº 088/2023

Vereador Anderson de Azevedo Vargas

Indico ao prefeito municipal reduzir o número de Ccs, secretarias, contratos e prestadores de serviço para poder equilibrar o orçamento do município.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO 019/2023

Sessão Solene em homenagem póstuma de um ano de falecimento de Miguel de Oliveira Lopes. Miguel, morreu aos sessenta e sete anos, era servidor público realizou inestimáveis trabalhos dedicados à comunidade tabaiense no decorrer de sua vida como cidadão e servidor.

REQUERIMENTO 020/2023

O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, que abaixo subscreve, requer à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, para que seja oficiado o Secretário de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Beto Fantinel, para que seja disponibilizado ao Conselho Tutelar do município de Tabaí "equipamentos de informática" para seu uso diário.

REQUERIMENTO 021/2023

O Vereador Anderson de Azevedo Vargas, vem através deste requerimento solicitar ao poder executivo, qual motivo do atraso do pagamento do salário dos funcionários públicos do mês agosto. Quais ações estão sendo feitas para melhorar a situação econômica do município. Solicito ainda, a presença de um representante técnico da secretaria da fazenda para vir até a câmara de vereadores para dar esclarecimento sobre o orçamento corrente. Esse requerimento tem a finalidade de dar melhor transparência aos gastos com dinheiro público.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 021/2023

O Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira, que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria encaminha este PEDIDO DE INFORMAÇÃO solicitam esclarecimento sobre não aplicação do Piso Salarial da Enfermagem.

PROJETOS:

Projeto de Lei 010/2023 do legislativo municipal

Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Tabaí autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis), prorrogável por mais 6 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade e funções a seguir discriminados:

Projeto de Lei 011/2023 do legislativo municipal

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal como Estrada Marcidio Pereira de Souza e dá outras providências.

Art. 1º. Fica denominada a Estrada (sem nome) como Estrada Marcidio Pereira de Souza, iniciando na Praça dos Queridos na Vila Tabaí e finalizando na divisa do município de Tabaí com o município de Paverama. Inicio (-29.643701, -51.683335) e Final (-29.614313, -51.679167).

Projeto de Lei 080/2023 do Executivo municipal

Art. 1". Fica alterada a redação do inciso II, do art. 68, da Lei nº 830/2009, de 19 de janeiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 68-

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

Art. 2. Permanecem em vigor e inalteradas as demais disposições contidas na Lei supracitada e revogam-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei 081/2023 do Executivo municipal

Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.

Art. 1° É o Prefeito Municipal autorizado a contratar emergencialmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade e funções a seguir discriminadas

Projeto de Lei 082/2023 do Executivo municipal

Implanta Distrito Industrial do município de Tabai/RS, e dá outras providências.

Art. 1º Implanta Distrito Industrial no Município de Tabai/RS. com destinação preferencial para desenvolvimento de indústrias, empresas e empreendimentos vinculados à fabricação e distribuição de produtos e prestação de serviços.

Art. 2º-O Distrito Industrial de Tabai fica assim delimitado:

Partindo do trevo da BR 386 que dá acesso à Estrada Manuel Duarte da Silva Pacheco (vai ao Faxinal dos Pachecos) e Estrada Ana Carolina (vai ao Morro do Pedro Rosa) segue pelo canteiro central sentido NOROESTE por 900,00m, a partir desta linha se projeta duas linhas paralelas com 300,00m, para o lado NORDESTE e lado SUDOESTE, tendo como limite a NOROESTE a linha paralela de 900,00m e a SUDESTE as Estradas: Manuel Duarte da Silva Pachecos e Estrada Ana Carolina.

Projeto de Lei 083/2023 do Executivo municipal

Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa autorização

para a abertura de crédito adicional especial para o Exercício de 2023 no valor de R$ 30.409,50.

O objetivo desta abertura de crédito adicional especial na ação 2.343 é a realização de um Campeonato de Futsal na Quadra Esportiva Vasco Pinto de Azevedo, na localidade da Vila Tabaí. Conforme convênio firmado junto ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, Projeto Pró-Esportes/RS através da LIE (Lei de Incentivo ao Esporte), os recursos para esse projeto serão provenientes de um repasse da seguinte instituição privada: NAMIR PEREIRA SARMENTO CNPJ 40.497.172/0001-37 deste Município, no valor de R$ 31.850,00 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais).

Projeto de Lei 084/2023 do Executivo municipal

Altera o art. 27 da Lei Municipal nº 914, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério de Tabaí e dá outras providências.

O presente projeto pretende alterar o art. 27 da Lei Municipal nº: 914, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério de Tabaí e dá outras providências.

O dispositivo que se busca alterar visa autorizar o regime suplementar de até 20 horas semanais, para substituição temporária de professor(a) legalmente afastado(a), para suprir a falta de professor(a) concursado(a) ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.

Projeto de Lei 085/2023 do Executivo municipal

Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.

Art. 1° É o Prefeito Municipal autorizado a contratar emergencial, pelo prazo até o final do ano letivo de 2023, de acordo com o artigo 198 da lei 830/09, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade e funções a seguir discriminados:

§ 1º Ficam contratados os seguintes cargos:

Fonte/texto: Câmara de Vereadores de Tabaí