Cãmara Municipal de Tabaí aprova quatro projetos de Lei

A Câmara Municipal de Tabaí realizou nesta quarta-feira dia (05) mais uma sessão legislativa do ano de 2025.

Na pauta da ordem do dia foram aprovados 16 matérias, sendo sete (7) indicações, cinco (5)requerimentos e quatro(4) projetos de Lei. Após encerrado os trabalhos, o presidente do legislativo, vereador André Becker, convidou a todos para participar da Sessão Solene no dia 10 de março de 2025 às 19 horas, entrega do Diploma para a Mulher Destaque 2025.

Acompanhe abaixo os trabalhos e proposições aprovados na quarta Sessão Ordinária.

QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA – DIA 05 DE MARÇO DE 2025

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO n° 28/2025 DO VEREADOR ANTÔNIO PEREIRA SARMENTO – PT

Indica ao Sr. Prefeito Municipal a possibilidade da instalação de uma rodoviária na localização aonde está localizado o antigo posto da Polícia Rodoviária Federal, seria importante devido ao acesso de saída e chegada de ônibus.

INDICAÇÃO n° 29/2025 DO VEREADOR MAURO SÉRGIO DE VARGAS – MDB

Indica ao Sr. Prefeito Municipal que seja feita a limpeza e roçada nas laterais dos dois sentidos da estrada da escola municipal Carlos Gomes na direção centro interior passando serraria do Cacildo finalizando na comunidade Ns.de Fátima.

INDICAÇÃO n° 30/2025 DO VEREADORA DÉBORA MORAES BRANDÃO – MDB

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Anderson Vargas, com base nas necessidades apresentadas pela comunidade escolar de nosso município, através do Recurso da Emenda Parlamentar Especial para Investimento, do Deputado Alceu Moreira, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), solicito que sejam adquiridos:

1-Um playground e um toldo, para a Escola Rangel Brandão.

2-Um playground, para a Escola Margaria Ribeiro.

INDICAÇÃO n° 31/2025 DO VEREADORA DÉBORA MORAES BRANDÃO – MDB

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Anderson Vargas, como resultado da parceria com o Governo do Estado, o Município foi contemplado com recursos para a perfuração de um poço artesiano para o abastecimento de água na localidade de Faxinal dos Pachecos, o qual já foi executado, mas que atualmente se encontra sem condições de operar, em função da falta de recursos para a instalação da caixa d'água, bomba e rede de distribuição de água.

Considerando a necessidade urgente de garantir o abastecimento regular de água à população local, especialmente em tempos de alta demanda, como nos meses de verão e a localidade do Morro do Pedro Rosa também tem enfrentado sérias dificuldades no abastecimento de água, principalmente devido à execução da obra de duplicação da rodovia RSC 287, o que tem gerado frequentes interrupções no fornecimento de água.

Considerando que a ativação desse poço será de extrema importância para a qualidade de vida da comunidade e para o atendimento das necessidades básicas da população, como o fornecimento de água potável e o aumento da segurança hídrica de toda a população.

Requer-se, portanto, que o Executivo Municipal mobilize os recursos necessários, em conjunto com a SAATRE e demais entidades responsáveis, para a conclusão das obras e a ativação do referido poço artesiano, a fim de assegurar o abastecimento de água para todos os moradores da comunidade.

INDICAÇÃO n° 32/2025 DO VEREADORA DÉBORA MORAES BRANDÃO – MDB

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que seja solicitado juntamente com a Empresa Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – CERTAJA Energia, para que seja removido um poste localizado dentro da rua 7 de setembro no bairro Joaquim José de Souza.

INDICAÇÃO n° 33/2025 DO VEREADOR ALEXSANDRO VARGAS CARDOSO – PDT

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que seja feito o serviço de manutenção e a recuperação na rua 7 de setembro, no bairro Joaquim José de Souza.

INDICAÇÃO n° 34/2025 DO VEREADORA DÉBORA MORAES BRANDÃO – MDB

A Vereadora Débora Brandão, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Anderson Vargas, solicitar a elaboração de estudo técnico e projeto de engenharia de micro drenagem e construção de galeria ou ponte na Estrada vicinal João Gonçalves de Oliveira.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO n° 05/2025 DO VEREADOR MILTON ALVES DA SILVA – PL

O Ver. Milton Alves da Silva, que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria requer que, ouvido o Plenário, seja enviado o presente requerimento a concessionária CCR Via Sul, solicitando a possibilidade da instalação de um semáforo na rua 28 de dezembro em frente ao viaduto em ambos os sentidos.

REQUERIMENTO n° 06/2025 DO VEREADOR ANTÔNIO PEREIRA SARMENTO – PT

O Ver. Antônio Pereira Sarmento, que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria requer que, ouvido o Plenário, seja enviado o presente requerimento ao Exmo. Sr. Diretor Geral da concessionaria Sacyr, para ver a possibilidade da construção de uma passarela na RSC 287 no Km 34 morro Pedro Rosa Hélio Cardoso enfrente a Comunidade São Sebastião, onde fica posto de gasolina charrua, comércios em geral e a escola municipal Nelsa Braga com grande fluxo de crianças, funcionários da escola e demais moradores a construção dessa passarela vai evitar acidentes proporcionar segurança pois ali já aconteceu acidentes com óbito.

REQUERIMENTO n° 07/2025 DO VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO – PP

O Ver. Marcelo Oliveira Machado, que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria requer que, ouvido o Plenário, seja enviado o presente requerimento a concessionária CCR Via Sul, solicitando a possibilidade da instalação de dois quebras molas na marginal do viaduto da rodovia 386 km 385 em ambos os sentidos.

REQUERIMENTO n° 08/2025 DO VEREADORA DÉBORA MORAES BRANDÃO – MDB

A Vereadora Débora Brandão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência o reajuste salarial dos profissionais ATENDENTES DE CRECHE, MERENDEIRAS E MOTORISTAS vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Esses profissionais desempenham um papel essencial no funcionamento das unidades escolares, garantindo o bem-estar e a segurança das crianças, além de contribuir diretamente para a qualidade do ensino. Diante da relevância de suas funções e da necessidade de valorização salarial, solicito:

1-Informações sobre a possibilidade de reajuste salarial para esses profissionais no atual orçamento municipal;

2-Estudo de viabilidade para a concessão de aumento salarial, considerando a importância dos serviços prestados;

Dessa forma, conto com a atenção do Poder Executivo para que essa justa demanda seja atendida, assegurando melhores condições de trabalho e reconhecimento aos servidores que tanto contribuem para a Educação do nosso município.

REQUERIMENTO n° 09/2025 DO VEREADORA DÉBORA MORAES BRANDÃO – MDB

A Vereadora Débora Brandão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência a autorização do Poder Executivo Municipal para a verificação e providência quanto ao repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme regulamentação vigente.

Diante do exposto, requer-se que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando o cumprimento da legislação e o fortalecimento da saúde preventiva em nosso município.

PROJETOS:

PROJETO DE LEI n° 09/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por unanimidade

O presente projeto de Lei visa autorização legislativa para celebrar Termo de

Associação com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TURISMO DA REGIÃO DOS

VALES - AMTURVALES.

A adesão do Município a Associação de turismo está fundamentada na

importância estratégica de fomentar e fortalecer o turismo regional, reconhecido como

um vetor de desenvolvimento econômico, cultural e social. A associação tem como

missão promover a integração entre os municípios, incentivar ações coordenadas de

turismo, atrair investimentos e divulgar a região de forma sustentável, ampliando as

oportunidades de geração de empregos e renda.

A celebração do referido Termo de Associação permitirá ao município estar

inserido no programa do Mapa Brasileiro do Turismo, denominado Regionalização, a

fim de que possa com projetos cadastrados no MTUR, receber recursos para execução

dos mesmos.

PROJETO DE LEI n° 12/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por unanimidade

Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de telefonista, conforme consta atualmente no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previstos no artigo 3° da Lei n° 736 de 2008.

A alteração do padrão remuneratório do cargo de telefonista constante no Quadro

Pessoal do município de Tabaí, altera-se do padrão 4, para o padrão 8.

Ficam acrescidas às atribuições do cargo de Telefonista, em relação

ao servidor Alexandro Freitas Pereira, funções de Auxiliar Administrativo da Secretaria

da Administração, e, em relação à servidora Eva Sirlei Pereira Freitas, as funções de

atendimento à Inspetoria de Defesa Agropecuária local, emissão de Guias de Trânsito

Animal e atendimento no Setor Primário do município de Tabaí.

PROJETO DE LEI n° 15/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por unanimidade

Estamos encaminhando projeto de lei, no qual solicitamos autorização legislativa para

conceder contribuição financeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, à Associação

dos Estudantes e Professores de Educação e Cultura de Tabaí. O repasse se dará em parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais somando o montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) referente aos meses letivos em vigência no ano de 2025, de fevereiro a dezembro.

PROJETO DE LEI n° 20/2025 DO VEREADOR MAURO SÉRGIO DE VARGAS– Aprovado por unanimidade

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.434/2015, que dispõe sobre a denominação de praça pública municipal e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. A praça pública municipal, formada triangularmente pelas confrontações das Ruas Deputado Júlio Redecker, Oduarto Claus e Manoel Ferreira Brandão, Bairro Centro, localizada em frente à sede da Prefeitura Municipal denominar-se-á Praça Telmo Borba de Souza.