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O Simples Nacional é um regime tributĂĄrio diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo a Receita Federal, a opção estĂĄ disponĂvel para contribuintes excluĂdos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia. Eles continuarão no regime do Simples de forma automĂĄtica. Não é necessĂĄrio, portanto, renovar a opção.
JĂĄ os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluĂdos do regime no dia 1° de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.
A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderĂĄ continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributĂĄrio simplificado.
Para saber se serĂĄ excluĂdo ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. "Entretanto, imprescindĂvel observar que o CNPJ - para ingressar ou reingressar no Simples - deve estar em regularidade com as administrações tributĂĄrias da União, estados, Distrito Federal e municĂpios", esclareceu a Receita Federal.
No portal, é possĂvel retirar o relatório de pendĂȘncias fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e pagar a primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.
"Quem tem débitos inscritos na DĂvida Ativa da União pode usar o Portal Regularize (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-7-2024/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-para-debitos-do-simples-nacional) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes", informou a Receita.
Após regularizar as pendĂȘncias, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.
Dados da Receita Federal mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI).
A Receita projeta - até 31 de janeiro - um nĂșmero de pedidos formulados compatĂvel com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.
Fonte: EBC