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Câmara Municipal de Vereadores de Tabaí aprova dois projetos de lei do executivo municipal

Entre as pautas aprovadas, foram oito indicações, dois projetos de Lei, três moções de apoio, três requerimentos, um pedido de informação.

Por REDAÇÃO em 06/06/2024 às 08:44:43
Foto reprodução. Câmara de Tabaí

Foto reprodução. Câmara de Tabaí

A Câmara Municipal de Vereadores, na noite do dia 05 de junho de 2024(quarta-feira), realizou a nona Sessão Ordinária, onde aprovou as proposições apresentadas na puata do dia.

Entre as pautas aprovadas, foram oito indicações, dois projetos de Lei, três moções de apoio, três requerimentos, um pedido de informação.

Acompanhe abaixo as proposições aprovadas.

NONA SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 05 DE JUNHO DE 2024

INDICAÇÃO 054/2024

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Que o Executivo Municipal tome providências quanto à REGULARIZAÇÃO da canalização necessária para evitar alagamentos aos moradores da Rua Irene Appel Brasil, assim como a recuperação da rua, fortemente prejudicada em razão das recentes fortes chuvas.

INDICAÇÃO 055/2024

Vereador Anderson de Azevedo Vargas

Indico ao prefeito municipal a suspensão das obras do caminhodromo localizado na torre. Com a suspensão das obras da para realocar estes recursos para melhoraria nas estradas do município.

INDICAÇÃO 056/2024

Vereador Anderson de Azevedo Vargas

Indico ao prefeito municipal a realização de manutenção em todas estradas do município, tendo em vista as péssimas condições das mesmas. Localidade do Aterrado, Caverna, Faxinal Pacheco, Morro dos Lopes, Vila Tabaí, Areal e Morro Pedro Rosa.

INDICAÇÃO 057/2024

Vereador Mauro Sergio de Vargas e Valnei José da Silva

Indicam ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de ceder o ginásio que está localizado nas margens da BR 386 km 385, para o grupo de maturidade ativa.

INDICAÇÃO 058/2024

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Que o Executivo Municipal normatize em definitivo o destino das doações que chegam ao município de Tabaí para distribuição às pessoas em situação de vulnerabilidade.

INDICAÇÃO 059/2024

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Que o Executivo Municipal realize a RECUPERAÇÃO do acesso aos Moradores das proximidades do "campo do Arsênio".

INDICAÇÃO 060/2024

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Que o Executivo Municipal tome providências quanto à recuperação da RUA RUI PEREIRA MACHADO, especialmente no percurso da Oficina de tratores do Pelego e do Comércio de costuras de confecções e vestuário da Sra. Ana Cleni onde há muitos buracos na via.

INDICAÇÃO 061/2024

Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira

Indico ao prefeito Municipal que faça roçadas das laterais de todas as estradas do interior do município, contratando uma roçadeira hidráulica.

INDICAÇÃO 062/2024

Vereador Mauro Sergio de Vargas

Indicam ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de recolher os galhos que foram podados das arvores no bairro Joaquim José de Souza.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL 049/2024 - (Aprovado por unanimidade)

O presente projeto de lei requer autorização legislativa para contratação temporária de recursos humanos, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, devido a exoneração do servidor ocupante do cargo MARCELO COSTA PEREIRA, suprindo assim a insuficiência de pessoal para exercer o cargo de OPERARIO neste município.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL 050/2024 – (Aprovado por unanimidade)

Autorizado o bloqueio da Avenida Miguel Ferreira da Silva, no dia 30 de junho do corrente ano, em razão de evento solidário nominado "FESTCAR", encontro de carros som, com início às 9h e término às 18h, com interrupção de tráfego em ambos os sentidos, ficando autorizado apenas para os veículos que participarão do evento.

MOÇÃO DE APOIO 003/2024

Do Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira

Os Vereadores do Município de Tabaí que subscrevem abaixo, no uso de suas prerrogativas legais, vem perante este Plenário, propor a presente MOÇÃO DE APOIO, externando preocupação com os problemas relacionados com a fundo eleitoral na reconstrução do RS. O envio de expediente ao Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como aos gabinetes dos Deputados e Senadores do Rio Grande do Sul ,para encaminhar a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1537/2024, de autoria do Senador Ireneu Orth (PP), que "Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada".

MOÇÃO DE APOIO 004/2023

(Todos os Vereadores)

Os Vereadores do Município de Tabaí que subscrevem abaixo, no uso de suas prerrogativas legais, vem perante este Plenário, propor a presente MOÇÃO DE APOIO, Considerando:

1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local;

2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais;

3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida;

4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas;

5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado;

MOÇÃO 005/2024

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Com base no art. 152 do Regimento Interno desta Casa requer que, após tramitação regimental e a devida aprovação, seja enviada Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1551/2024 e 1554/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, a ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO N° 018/2024

Vereador Anderson de Azevedo Vargas

Vem à presença de Vossa Senhoria Venho através deste requerimento solicitar ao poder executivo a execução das emendas impositivas, indicadas no orçamento de 2024, recurso em torno de R$ 40.000,00 reais, indicado por mim e o vereador Fabiano para aquisição de galerias para construção da ponte na grota.

Essa indicação tem por finalidade melhorar as condições da estrada da Grota que está colocando em risco a população devido a péssima condição.

REQUERIMENTO N° 019/2024

Vereador Anderson de Azevedo Vargas

Vem à presença de Vossa Senhoria Venho através deste requerimento solicitar ao poder executivo a aplicação da Lei Complementar 191/22, que permite aos servidores da saúde contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

REQUERIMENTO N° 020/2024

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria, requerer à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, para que seja criado uma "Gratificação de Reembolso" aos "AGENTES VISITADORES DO PIM".

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 008/2024

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Recentemente, ainda na Sessão Ordinária do dia 17 de maio passou por esta casa e foi aprovado por unanimidade o Projeto de lei de nº 044/2024 que autorizava a contratação temporária de um servidor, em caráter emergencial de excepcional interesse público.

O Edital do Processo Seletivo Simplificado de nº 19/2024 para contratação do Servidor para o cargo de "Agente de Combate às Endemias" foi publicado no dia 28 de maio de 2024.

Observamos algumas contradições no contido do Edital das quais:

1 – Foi autorizado pelo Legislativo conforme contido no Projeto de lei 044/2024 01 vaga, no entanto consta no Edital "Cadastro de Reserva".

2 – Foi autorizado pelo Legislativo conforme contido no Projeto de lei 044/2024 conforme seu artigo primeiro a contratar pelo prazo se seis meses, podendo ser prorrogável por mais seis meses, diferente do contido no Edital no ítem 1.5:

"O presente processo seletivo tem validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período".

3 – Por último observamos que o Edital impõe a obrigatoriedade do candidato possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Estranhamos o fato da exigência da Categoria A, uma vez que o Município não realiza serviços com este tipo de veículo. Esta exigência, com certeza reduz bastante, impedindo que muitos outros candidatos possam concorrer à seleção da vaga. Além disso, verificamos Editais de Processos seletivos para esta função de vários municípios vizinhos e em nenhum deles existe esse requisito.

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