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Justiça condena concession√°ria e governo federal a indenizar casal que teve o carro atingido por pedra na Freeway

Por REDAÇÃO em 21/11/2023 às 09:53:50
Foto: Divulgação/ilustrativa/Reprodução

Foto: Divulgação/ilustrativa/Reprodução

A 4¬™ Vara Federal de Porto Alegre condenou a CCR ViaSul e o governo federal ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que teve o carro em que viajava atingido por uma pedra na Freeway, próximo à avenida Castelo Branco, na Capital.

O homem e a mulher ingressaram com uma ação contra a União, a concession√°ria e a EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação). O caso aconteceu em janeiro de 2022. A pedra teria sido atirada de um viaduto, danificando o capô e o para-brisa do veículo. Ninguém ficou ferido. O casal alegou que os ataques na região t√™m sido frequentes, sem que os administradores da rodovia tomem medidas preventivas.

A União defendeu que a manutenção das estradas federais é de responsabilidade do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Por sua vez, a EPTC argumentou que não cabe à empresa a segurança da rodovia federal, mas somente o controle e a fiscalização do trânsito na Capital gaúcha. A CCR ViaSul sustentou que não foi demonstrada a propriedade do veículo.

Ao analisar o caso, o juiz F√°bio Vitório Mattiello reconheceu a ilegitimidade da EPTC para responder por essa ação. Ele observou que as provas confirmaram que o fato ocorreu em trecho sob concessão da CCR ViaSul e que o carro pertencia aos autores do processo.

O magistrado destacou que se trata de uma rodovia federal administrada por uma concession√°ria de serviço público. "Considerando que o serviço da concession√°ria consiste em viabilizar a mobilidade e circulação de pessoas e bens, sua responsabilidade se limita ao oferecimento de condições adequadas de trafegabilidade, sendo oportuno afirmar que a segurança da rodovia é um dos elementos essenciais para resguardar um trânsito de veículos ordenado", afirmou o juiz.

Mattiello ressaltou que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) j√° decidiu que as concession√°rias respondem por acidentes causados por animais na pista, pela exist√™ncia de corpos estranhos na rodovia e, inclusive, por atropelamento de pedestres que atravessavam a rodovia. Ele sublinhou que, no caso dos autos, "os autores sofreram uma viol√™ncia praticada por terceiros, consistindo em crime de dano consumado, mas que poderia ter ocasionado lesão corporal e até mesmo a morte das vítimas".

Segundo o juiz, episódios semelhantes aconteceram anteriormente e a "concession√°ria tomou ci√™ncia da ocorr√™ncia de tais acontecimentos – os quais ocorreram com certa frequ√™ncia e, inclusive, envolveram o óbito de vítimas – e não adotou precauções mínimas para evitar a repetição de tais delitos, como patrulhamento e fiscalização, colocação de câmeras de segurança ou, até mesmo, a instalação de telas de proteção para, ao menos, dificultar a ação criminosa. Em outras palavras, o ato praticado pelos criminosos não era imprevisível nem inevit√°vel, de molde a afastar o dever de indenizar".

Em decisão publicada na semana passada, Mattiello julgou procedente a ação condenando a CCR ViaSul, de forma direta, e o governo federal, de maneira subsidi√°ria, ao pagamento de R$ 1.840 como indenização por danos materiais e R$ 10 mil a cada um dos autores da ação por danos morais. Cabe recurso ao TRF4 (Tribunal Federal da 4¬™ Região).

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