Vereadores de Tabaí aprovam Projeto de Lei, sobre adoção de praças e demais logradouros públicos por entidades e empresas

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira(19) os vereadores de Tabaí aprovaram dois projetos de lei, duas indicações e dois requerimentos.

Acompanhe as proposições em pauta que foram aprovadas na Câmara Municipal de Tabaí.

Projeto de Lei 075/2023 do Executivo municipal (Aprovado por Unanimidade)

Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa autorização para a abertura de crédito adicional especial para o Exercício de 2023 no valor de R$ 9.407,89. O objetivo desta abertura de crédito adicional especial na Ação 1.187, será a aquisição de brita para a manutenção das estradas do Município, com repasse advindo de Emendas Individuais Impositivas na modalidade de transferências especiais, conforme EC 105/2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV n° 6.411, de 15 de Junho de 2021.

Projeto de Lei nº 009/2023 do Legislativo Municipal (Aprovado por Unanimidade)

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

"Dispõe sobre a adoção de praças e demais logradouros públicos, por entidades e empresas e dá outras providências".

Fica instituído que o Município poderá autorizar a adoção de praças e demais logradouros públicos de Tabaí, por entidades e empresas que se responsabilizem pela ornamentação e manutenção das áreas adotadas.

Veto Nº 001/2023 do Executivo Municipal (Aprovados com votos contrários dos Vereadores: Anderson, Darci, Pedro e Fabiano)

Veto do Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências."

O veto ao projeto deve-se ao fato de ser inconstitucional, pois, através do mesmo está sendo proposto ao Executivo que todos os veículos oficiais, da Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes, serão identificados com o Brasão Oficial do Município, os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação, logo, está ferindo o princípio constitucional da iniciativa das leis, visto que todo projeto de identificação dos veículos oficiais é de iniciativa privativa do Executivo.

Indicação nº 073/2023

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o plenário, para que através do setor competente seja realizado estudo quanto à criação de Projeto de lei que "Regulamente a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos na zona urbana do município de Tabaí".

Indicação nº 074/2023

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o plenário, para que através do setor competente seja realizado estudo quanto à criação de Projeto de lei que "Regulamente a criação e funcionamento de um canil municipal".

REQUERIMENTO 015/2023 (Aprovado por Unanimidade)

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos.

Solicito a realização de reunião com o Executivo Municipal.

Recentemente, o empresário Marcelo Medeiros visitou esta Casa Legislativa, ocasião em que apresentou ao parlamento um audacioso "Projeto" para criação de uma área industrial, onde se compromete a realizar os investimentos necessários, porém solicita o apoio e a parceria necessária por parte do Executivo e do Legislativo Municipal. A Câmara municipal tem cumprido o seu papel de representar os anseios da comunidade e a prova disso é o comprometimento da mesma em relação a criação dessa área que, com certeza, trará muitos benefícios para a comunidade, entre os quais, novos investimentos e geração de emprego e renda. Com o intuito de fortalecer o segmento industrial e atrair mais empresas para Tabai, aquecendo a economia local é que requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, seja realizada uma reunião ou uma "Sessão Especial" com o Executivo Municipal para tratar de um assunto tão importante como esse.

REQUERIMENTO 016/2023 (Aprovado por Unanimidade)

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Sessão Solene em homenagem póstuma aos dois anos de falecimento de Osvaldo Pereira Machado (Vadico).

Osvaldo Pereira Machado, Vadico como era conhecido, morreu aos setenta e três anos, foi Vereador, um dos principais membros da Comissão Emancipacionista, primeiro Prefeito eleito do então município de Tabaí e realizou inestimáveis trabalhos dedicados à comunidade tabaiense no decorrer de sua vida como cidadão e agente político. Em sinal de respeito pela pessoa que foi e pelo alto grau de amizade que Vadico constituiu em vida com pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade, pela sua liderança política e o consternamento geral da sociedade tabaiense com sua partida, é que requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, seja realizada Sessão Solene "homenagem póstuma" ao 2º ano de falecimento a ocorrer em 23 de agosto próximo.