Câmara Municipal de Vereadores de Tabaí aprova cinco Projetos de Lei

Na quarta-feira, dia 21 de junho de 2023, os vereadores de Tabaí estiveram reunidos em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Tabaí. Foram utilizados os espaços, de Liderança, Expediente Comum e Explicações finais.

Foram aprovados cinco Projetos de Lei, dois Requerimentos, cinco indicações, uma Moção de Pesar.

MÁTERIAS DO LEGISLATIVO:

Projeto de Resolução nº 004 (Aprovado por unanimidade)

Dispõe sobre o procedimento de contenção de gastos públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. Fica estabelecida a contenção de gastos da Câmara Municipal de Tabaí, tendo em vista a elevada redução de receitas do município, no sentido de equilibrar as contas públicas.

Projeto de Lei nº 007/2023 (Aprovado por unanimidade)

"Dispõe sobre a denominação de Rua Municipal como Dorvalino Silveira Lopes e dá outras providências."

O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal encaminha e propõe a essa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: A Rua (sem nome) que tem seu inicio na RSC 287, próximo à escola Pedro Rosa, sentido interior x capital, passa a denominar-se Rua Dorvalino Silveira Lopes",

Projeto de Lei nº 069/2023 substitutivo (Aprovado por unanimidade)

Autoriza o Poder Executivo a ceder canos de concreto ao agricultor Marcos Antônio de Azevedo, para encanar a água que vem da estrada geral para sua propriedade sendo que a mesma foi feito um grande investimento de dois aviários que retorna ICMS ao Município.

Projeto de Lei do Executivo 070/2023 (Aprovado por unanimidade)

Autoriza contratação temporária, emergencial, de excepcional interesse público e dá outras providências

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a contratar para substituição de servidora afastada em face de licença maternidade, pelo periodo não superior a 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, em quantidade e funções a seguir discriminadas: 1 Vaga de Professor área I- ANOS INICIAIS, 20 HORAS.

Projeto de Lei nº. 071/2023 do Executivo Municipal (Aprovado por unanimidade)

Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.

REQUERIMENTO 013/2023 (Aprovado por unanimidade)

O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, que abaixo subscreve, requer à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, para que sejam oficiados a Secretária de Educação do RS, solicitando a intercessão dos mesmos para que seja disponibilizado à Escola Estadual de Ensino Médio Pedro Rosa, em Tabai, a contratação de um "Orientador Educacional".

REQUERIMENTO 014/2023 (Aprovado por unanimidade)

O Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira, que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria requer saber se foi feito um estudo para implantação de ciclovia na Rua Leonel Nascimento ou de uma pista de caminhada tendo em vista a valorização e a segurança dos pedestres e ciclistas que circulam diariamente para estudar e trabalhar.

INDICAÇÃO Nº 063/2023

O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja acrescentado no Código Municipal do Meio Ambiente, o parágrafo único ao artigo 33, a proibição de colocação de matéria-prima florestal, em forma de toras, toretes e lenha em logradores públicos. Essa indicação tem por justificativa sanar as dificuldades de locomoção de veículos e pedestres, bem como as manutenções da via. Solicita-se, no entanto, que quando houver "necessidade" de empilhar lenhas nas margens das estradas municipais, que antes entrem em contato com a Administração Municipal para avaliar a possibilidade e providenciar um local adequado que impeça o transtorno aos usuários das vias e dificuldades para as equipes fazerem a manutenção.

INDICAÇÃO Nº 064/2023

O vereador Fabiano Capitanio de Oliveira, indica ao Prefeito Municipal um Projeto de Lei que disponibilize uniforme escolar, entre eles blusa, camisetas manga curta e longa, calça, calção, meias e tênis, aos alunos da Rede Pública Municipal.

INDICAÇÃO Nº 065/2023

O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o plenário, para que seja realizado a recuperação da estrada do Aterrado que inicia no Posto Charrua e termina na rodovia TQ150 com patrolagem, alargamento da via, colocação de material e limpeza da vegetação

INDICAÇÃO Nº 066/2023

O Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira, indica ao Prefeito Municipal a implantação de Escola Técnica Agrícola na área de terra comprada recentemente perto do morro da torre.

INDICAÇÃO Nº 067/2023

O Vereador Milton Alves da Silva, Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que faça a patrolagem e manutenção nas estradas Passo Santa Cruz e Morro do Pedro Rosa. As mesmas encontram-se em condições precárias, podendo danificar os veículos que ali trafegam.

MOÇÃO DE PESAR Nº 002/2023

Moção de Pesar em razão do falecimento da Diretora da Câmara de Vereadores de Tabai, Josilene Ziegenrucker D´Ávila, ocorrido no último dia 18 de junho de 2023, aos 51 anos de idade.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, vem, na forma regimental, apresentar a presente à Família e amigos da ex-funcionária e Diretora desta Casa de Leis, Sra. Josilene Ziegenrucker D´Ávila, em razão de seu falecimento, aos 51 anos, no último dia 18 de junho de 2023, pelo que lamentamos profundamente. A Josi, como popularmente e carinhosamente era conhecida pelos funcionários, Vereadores e amigos, era uma pessoa bastante conhecida e querida por todos, exercendo suas atividades nesta casa com dedicação, alegria e bom humor, deixando irreparável lacuna no seio de sua família, amigos e colegas. Essa Casa Legislativa não poderia deixar de prestar essa singela homenagem póstuma a esta família, apresentando publicamente sentimentos de pesar aos familiares, se solidarizando nesta hora de dor. Uma mulher exemplar que sempre lutou pelos seus ideais, nos deixando um exemplo de vida. Aos familiares, o nosso fraternal abraço com votos de pesar, e irrestrita solidariedade pela triste e irreparável perda, aos quais expressamos as nossas sinceras condolências.