Câmara de Vereadores de Tabaí aprova dois projetos de Lei do Executivo Municipal

Na Sessão Ordinária, do dia 7 de junho de 2023, no Plenário Joaquim dos Reis, os vereadores aprovaram dois projetos de Lei do Executivo Municipal, dois pedidos de informações, uma Moção de Repúdio, três indicações, nas proposições apresentadas em plenário.

Confira, abaixo, os Projetos aprovados e demais trabalhos:

---Projeto de Lei nº 061/2023 substitutivo do Executivo Municipal que: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira ao agricultor João Carlos de Azevedo, para construção de um Tambo de leite, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

---Projeto de Lei nº. 068/2023 do Executivo Municipal que: Cria 2 (dois) cargos de motorista no quadro de cargos de provimento efetivo e autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

---Pedido de Informação nº.013/2023 do vereador Fabiano Capitanio de Oliveira. (Aprovado por unanimidade)

O Vereador Fabiano, que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria encaminha este PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao qual solicita informações ao Executivo Municipal se o Município fez a requisição de Médicos, do Programa Federal "Mais Médicos".

---Pedido de Informação nº.014/2023 do vereador Pedro Airton Araújo dos Santos.

(Aprovado por unanimidade)

Informação sobre a "Lei 2082" que institui a "Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar" no âmbito da Administração Municipal.

Conforme estabelece a referida lei em seu artigo 3º, seria criada pelo Executivo Uma Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar formada por três membros titulares e três membros suplentes com a devida gratificação pelo trabalho desenvolvido quando fosse o caso. Ocorre que quase um ano da criação da lei 2082/2022, não houve a divulgação da Comissão assim como não houve nenhum trabalho alternativo para solução deste problema. Requeremos as seguintes informações:

1) Existe uma Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo no município de Tabai em cumprimento a Lei 2082/2022?

2") Caso negativo, devido a dificuldade de encontrar servidores que se disponham a fazer parte da referida Comissão, existe a possibilidade da contratação de Pessoa Jurídica para fazer o papel da Comissão?

3") Qual a perspectiva de solução da ausência da referida Comissão?

--- Moção de Repúdio nº 001/2023 dos vereadores Fabiano, Mauro e Pedro.

(Aprovado com votos contrários de Anderson e Darci)

Moção de Repudio 001/2023 (APROVADO) "Votos contrários de Anderson Vargas –PT e Darci Pereira da Silva – PT."

Autoria: Fabiano Capitanio de Oliveira – PL, Mauro Sergio de Vargas – MDB e Pedro Airton Araújo dos Santos – PDT.

Apresento à Mesa Diretora e ao Plenário, dispensadas as demais formalidades

regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pela recepção de Nicolás Maduro, Presidente da Venezuela no Palácio do Planalto.

INDICAÇÃO Nº 056/2023 (APROVADO)

Vereador Anderson de Azevedo Vargas.

Indico ao prefeito municipal a possibilidade de usar a área de terra que foi comprada pela administração, próximo a Madeireiro Sarmento para um distrito industrial.

Indicação 057 ,058 e 059---Fabiano Capitanio de Oliveira

INDICAÇÃO Nº 057/2023 (APROVADO)

Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira

Indico ao prefeito municipal a possibilidade de estudo de viabilidade para instalação de placas de energia solar (fotovoltaicas) em prédios públicos.

INDICAÇÃO Nº 058/2023 (APROVADO)

Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira

Indico ao Prefeito Municipal a possibilidade de reabertura do posto de saúde na Vila Tabaí.

INDICAÇÃO Nº 059/2023 (APROVADO)

Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira

Indico ao Prefeito Municipal a possibilidade de reabertura do posto de saúde no Aterrados.

Indicação 060, 061 e 062--- Pedro Airton Araújo dos Santos

INDICAÇÃO 060/2023 (APROVADO)

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o plenário, para que seja criado o cargo, realizado processo seletivo e posterior concurso público para a contratação de MERENDEIRAS na rede escolar municipal.

INDICAÇÃO 061/2023 (APROVADO)

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o plenário, para que seja realizado uma reunião entre os condutores e monitores do Transporte Escolar públicos e privados com a finalidade de padronizar os procedimentos quanto as atribuições inerentes ao cargo.

INDICAÇÃO 062/2023 (APROVADO)

Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos

indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o plenário, para que seja providenciado a colocação de três luminárias na entrada da "Vila do Quininho", a primeira no Poste da rua Frederico Nascimento na entrada da Vila, a segunda no primeiro poste ao entrar na Vila e a terceira no Poste onde está localizado o transformador.

Todos os projetos e demais trabalhos estão no site da Câmara.

Rua Deputado Júlio Redecker, 254, Centro
CEP: 95863-000
[email protected]

(51) 99553-7198

Atendimento ao Público
Segunda à Sexta-feira: 8h às 12h e das 13:30h às 17h

Sessões Ordinária:
1° e 3° Quarta-Feira do mês ás 19h