Todos os produtores deverão comparecer a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente para efetuar a Declaração Anual de Rebanho, que é obrigatório para os produtores rurais. A declaração pode ser feita até dia 31 de Outubro na secretaria, situado na Rua 04 de Julho, 7098, entre 07h30min e 12h00min e das 13h30min às 17h00min, de segunda a sexta-feira e informar verbalmente os dados a serem lançados em sua propriedade.
A partir de 1º de dezembro, o produtor inadimplente não poderá emitir GTA e ficará com a propriedade bloqueada até que sejam tomadas as devidas medidas.