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O programa visa a renegociação de dívidas e vai contemplar MEIs (Microempreendedores Individuais) e micro e pequenas empresas (com faturamento até R$ 4,8 milhões).

O novo limite representa uma queda de 0,04 ponto percentual em relação ao teto de juros anterior.

Pesquisa feita em 24 países pela Food Law and Policy Clinic (FLPC), da Harvard Law School, mais antiga universidade de direito dos Estados Unidos, e a The Global FoodBanking Network (GFN), traz algumas recomendações sobre como os legisladores podem ajudar a reduzir o desperdício de alimentos e a insegurança alimentar no Brasil.

Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão